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PERGUNTAS FREQUENTES
O Portal da Transparência foi desenvolvido pela CS Brasil para reforçar o seu critério de excelência na gestão e rastreabilidade dos seus negócios. É um canal de acesso livre no qual são divulgados os serviços prestados pela CS Brasil aos órgãos públicos, após processo licitatório, além de informar sobre assuntos relacionados à transparência da gestão.
Para reclamar sobre erros no Portal da Transparência, entre em contato diretamente através do formulário Fale Conosco.
O Portal da Transparência da CS Brasil é atualizado mensalmente. A empresa não se responsabiliza pela desatualização das informações prestadas quando ocorridas em período posterior à data informada na última atualização.
“Licitação é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços”*. Em outras palavras, Licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar, vender, contratar serviços.
A Administração Pública precisa licitar para garantir que a proposta mais vantajosa seja selecionada, para garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público e para promover o desenvolvimento nacional sustentável.
Nos casos de concorrência, tomada de preço, dispensas de licitação e inexigibilidades é obrigatório o termo de contrato.
Porém, nos demais casos, podem ser usados outros instrumentos no lugar do termo do contrato, como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, carta-contrato, autorização de compra.